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Temos Adicionais do GitHub Sponsors

Neste artigo

Your participation in the GitHub Sponsors Program (the "Program") is subject to the GitHub Terms of Service (the "Agreement"), as well as the following additional terms ("Additional Terms"). Any use of the GitHub Sponsors Program that violates the Agreement will also be a violation of these Additional Terms. Quaisquer termos que iniciem em letra maiúscula, mas que não estejam definidos abaixo, têm os significados no Contrato. Estes Termos Adicionais para o Programa GitHub Sponsors descrevem a relação entre o GitHub e você, "Desenvolvedor Patrocinado", no Programa. Os Termos Adicionais têm efeito a partir da data que você os aceita ("Início da Vigência").

1. Definições.

"GitHub Policies" means all then-current policies and procedures of GitHub that Sponsored Developer must follow as noted in the Program, including the GitHub Community Guidelines.

"Patrocinador" é o Usuário que comprou uma Assinatura ou pagou um Patrocínio para você por intermédio da sua Conta de Desenvolvedor Patrocinado.

"Conta de Desenvolvedor Patrocinado" é a conta que você estabelece por meio do Programa para receber pagamentos de Patrocinadores.

"Conteúdo de Desenvolvedor Patrocinado" significa todo o conteúdo que você envia ao GitHub relacionado ao Programa, inclusive Conteúdo Gerado pelo Usuário e Seu Conteúdo; suas marcas comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos ou elementos identificadores ("Marcas do Desenvolvedor Patrocinado"); e dados associados à sua Conta de Desenvolvedor Patrocinado.

"Pagamento do Desenvolvedor Patrocinado" é o montante pago pelo GitHub a você pela sua participação no Programa, conforme descrito na Seção 4.

"Patrocínio" significa um pagamento feito a você pelo Programa e Serviço.

"Assinatura" significa um Patrocínio mensal recorrente em troca de bens, serviços ou outras ofertas que você fornece aos Patrocinadores.

"USD" significa dólares americanos.

2. Uso Aceitável.

You comply with the Acceptable Use section in the Agreement and the GitHub Policies. Você também, sob nenhuma circustância, permitirá pagamentos ou arrecadará fundos que envolvam:

  • fraudes, extorsões, violações de propriedade intelectual ou outros propósitos ilícitos;

  • declaração falsa ou embuste relacionados aos motivos pelos quais você está arrecadando fundos ou solicitando patrocínio;

  • a compra ou venda de ICOs, tokens de utilidade ou outros tipos de criptomoedas;

  • a compra ou venda de seguros, títulos ou outros tipos de ofertas de investimentos;

  • a venda de informação pessoal ou o processamento de informação pessoal que viole quaisquer leis;

  • loterias, rifas, jogos de azar, esquemas de pirâmide, esquemas do tipo "enriqueça rápido", esquemas de marketing enganoso, esquemas de "doação para doação" ou quaisquer tentativas de lograr os sistemas ou serviços do GitHub e terceiros; e,

  • atividades com, em ou envolvendo países, regiões, governos, pessoas ou entidades não permitidas pelos EUA e outras sanções econômicas nos termos da lei aplicável.

3. Obrigações do Desenvolvedor Patrocinado.

3.1. Gerais.

Você deverá: (A) criar uma Conta de Desenvolvedor Patrocinado; (B) disponibilizar Conteúdo de Desenvolvedor Patrocinado por meio do Programa e Serviço; e, (C) cumprir as Políticas do GitHub. Você é o único responsável pelo suporte, desenvolvimento e manutenção de sua Conta de Desenvolvedor Patrocinado e Conteúdo de Desenvolvedor Patrocinado e por quaisquer reclamações sobre eles.

3.2. Inscrição.

Se você escolher candidatar-se ao Programa, a entrada no Programa está contingenciada à finalização do processo de inscrição e ao aceite no Programa pelo GitHub. Complementarmente, você pode ser solicitado a se registrar no(s) fornecedor(es) de serviços de pagamento selecionado(s) pelo GitHub (como o Stripe) para acessar e usar certos recursos do Programa. Você deverá se registrar com sua identidade verdadeira e você concorda em fornecer e manter informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre você mesmo como solicitado no formulário de inscrição do Programa. Registration data and certain other information about you are governed by our Privacy Statement, as well as any privacy statement provided by our payment processor. O GitHub reserva-se o direito de recusar o aceite no Programa.

3.3. Monetização de Conteúdo.

Por intermédio do Programa e Serviço, o GitHub pode oferecer a você diversas opções para monetizar seu Conteúdo de Desenvolvedor Patrocinado. Algumas opções podem solicitar que você atualize determinadas configurações em sua Conta de Desenvolvedor Patrocinado. Além disso, as formas pelas quais o Programa dá suporte a cada opção de monetização podem variar. Se você utilizar uma (ou mais) dessas opções ao alterar as configurações aplicáveis, você concorda com os termos que se referem àquela opção. Algumas opções de monetização podem solicitar que você forneça informações adicionais ao GitHub ou fornecedores de serviços dele, ou ainda, para aceitar termos adicionais do GitHub ou termos de terceiros.

  • 3.3.1. Assinaturas. O Programa disponibiliza o recurso de oferta de Assinaturas. Se você decidir oferecer Assinaturas, o GitHub lhe pagará o Patrocínio de Assinatura como indicado na Seção 4. Você é responsável por estabelecer a natureza, conteúdo e recursos que sua Assinatura oferece, sujeitos a estes Termos Adicionais e Políticas do GithHub aplicáveis.

  • 3.3.2. Outros Patrocínios. O Programa ou Serviço pode oferecer a você a possibilidade de aceitar uma doação ou qualquer outro tipo de Patrocínio diretamente de outro Usuário sem uma oferta de Assinatura. Entretanto, como o GitHub não concretiza esses tipos de Patrocínios, você deve estabelecer uma conta comercial com um fornecedor de serviços de pagamento terceiro (por exemplo, Stripe) e estar sujeito aos termos, condições e políticas de privacidade da conta comercial daquele fornecedor de serviços. Quaisquer valores disponibilizados a você, doações ou outros, serão pagos diretamente na sua conta comercial e não serão incluídos em quaisquer Pagamentos ao Desenvolvedor Patrocinado. Você concorda que não apresentará nenhuma reivindicação ou recurso contra o GitHub relacionado a doações, e quaisquer disputas relacionadas a uma doação serão unicamente entre você e o fornecedor de serviços de pagamento terceiro. Você é responsável pelo cumprimento de quaisquer contratos, políticas, leis ou regulamentos de fornecedores de serviços de pagamento terceiros que possam ser aplicáveis. Para sua comodidade, o GitHub pode optar por fornecer a você informações ou um relatório sobre o valor de doações feitas.

  • 3.3.3. Publicidade. Entendemos que você pode querer promover seus Patrocinadores publicando os nomes e os logotipos deles em sua conta, mas o foco principal de seu Conteúdo de Desenvolvedor Patrocinado não deve ser a publicidade ou marketing promocional. Além disso, você não poderá entrar em qualquer acordo de publicidade para promover qualquer produto ou marca, pois é proibido pelo Contrato ou pelas Diretrizes da Comunidade GitHub. Se você decidir hospedar quaisquer materiais publicitários ou promocionais em seu Conteúdo de Desenvolvedor Patrocinado, você é unicamente responsável por cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, inclusive, sem limitações, as Diretrizes sobre Endossos e Testemunhos da Federal Trade Comission dos EUA.

4. Termos Financeiros.

4.1. Pagamento.

O GitHub fará o Pagamento ao Desenvolvedor Patrocinado de acordo com esta Seção 4, desde que você cumpra as Obrigações do Desenvolvedor Patrocinado descritas na Seção 4 e não viole estes Termos Adicionais. Se você não cumprir essas obrigações em qualquer dado mês, exclusivamente a nosso critério poderemos reter o Pagamento ao Desenvolvedor Patrocinado daquele mês. Se você não cumprir ou manter as Obrigações do Desenvolvedor Patrocinado por dois (2) ou mais meses durante o Termo (consecutivamente ou não consecutivamente), o GitHub pode rescindir esses Termos Adicionais, conforme previsto na Seção 6.

4.2. Cálculo do Pagamento ao Desenvolvedor Patrocinado.

O Pagamento ao Desenvolvedor Patrocinado para um dado mês durante a participação no Programa é igual à soma das receitas de Assinaturas mais outras receitas provenientes de opções de monetização que o Desenvolvedor Patrocinado decidir usar, sujeito aos métodos abaixo.

  • 4.2.1. "Sponsorship Payment" means one hundred percent (100%) of GitHub's monthly gross subscription payments received on behalf of Sponsored Developer Accounts. Net subscription payments received are calculated as follows: GitHub's gross monthly Sponsorship Payments received from Subscriptions to Sponsored Developer Accounts, less all discounts, fees, taxes, amounts that GitHub did not collect or which amounts were refunded or charged back, and amounts owed to any third-party in connection with the Program with respect to Sponsored Developer Account.

4.3. Exceções de Pagamento ao Desenvolvedor Patrocinado.

Os seguintes valores não estão incluídos nos Pagamentos ao Desenvolvedor Patrocinado ou poderão ser retidos pelo GitHub, se aplicável.

  • 4.3.1. Despesas do Desenvolvedor Patrocinado. Você arcará com todas as despesas que tiver relacionadas ao seu desempenho com base nesses Termos Adicionais. Não reembolsaremos ou adiantaremos quaisquer despesas a você.

  • 4.3.2. Impostos. O GitHub pretende cumprir todas as declarações de informações de impostos e leis de retenção de impostos aplicáveis que o GitHub determina, de maneira justificada em seu julgamento, que se aplicam a esses pagamentos. Se for necessária a retenção de impostos sobre quaisquer valores a serem pagos pelo GitHub para você ou de contas que estejam sujeitas a declarações de informações de impostos de acordo com a lei aplicável, o GitHub deduzirá tais impostos do valor devido e os pagará à autoridade de impostos competente e, se solicitado, obterá e entregará a você um recibo oficial de quaisquer retenções de impostos conforme exigido pelas leis aplicáveis. O GitHub envidará esforços razoáveis para minimizar tais impostos até o limite permitido pela lei aplicável, e cada parte cooperará na medida do possível com a outra para obter as menores alíquotas tributárias ou a eliminação de tais impostos, observados os tratados ou leis de impostos sobre rendimentos aplicáveis. Isso inclui que você forneça ao GitHub informações adequadas exigidas pelas leis aplicáveis, como os formulários W-8 e W-9 do IRS (Internal Revenue Service), ou outras informações para estabelecer exceções de retenção. Você também será responsável por cumprir quaisquer termos e condições de processadores de pagamentos terceiros relacionados a declaração e retenção de impostos, caso aplicável. Além disso, o GitHub reserva-se o direito de suspender pagamentos em sua conta até que você forneça ao GitHub a documentação ou as informações adequadas exigidas pelas leis aplicáveis para o GitHub determinar quaisquer obrigações de retenção e declaração de impostos aplicáveis que recaem sobre os pagamentos com base nestes Termos Adicionais ou Contrato.

  • 4.3.3. Retenção de Pagamento ao Desenvolvedor Patrocinado por Infração. No caso de uma infração pelo Desenvolvedor Patrocinado, ou suspeita de infração destes Termos Adicionais ou do Contrato, o GitHub reserva-se o direito de reter o pagamento devido ao Desenvolvedor Patrocinado de acordo com estes Termos Adicionais ou, de outra forma, ficará pendente de uma investigação adequada do GitHub para o caso. Caso o GitHub determinar, a seu critério exclusivo, que o Desenvolvedor Patrocinado infringiu estes Termos Adicionais ou o Contrato, o GitHub poderá reter permanentemente quaisquer valores devidos ao Desenvolvedor Patrocinado.

4.4. Prazo de pagamento.

Na vigência do termo, o GitHub enviará a você todos os Pagamentos ao Desenvolvedor Patrocinado recebidos em um dado mês e dentro de 30 dias após o fechamento daquele mês quando alcançarem um valor minimo de USD 100. For newly created Sponsored Developer Accounts, GitHub will remit to you all Sponsored Developer Payment received, upon reaching a minimum value of $100 USD, in a given month within 90 days of the creation of your Sponsored Developer Account. Payments thereafter will be remited within 30 days after the close of that month, in accordance with this section. Após a rescisão, enviaremos a você todos os Pagamentos ao Desenvolvedor Patrocinado recebidos e não pagos dentro de aproximadamente 90 dias após o fim do mês do calendário no qual reconheçamos que estes Termos Adicionais tenham sido encerrrados. Não somos responsáveis por atrasos ou aplicações incorretas de quaisquer Pagamentos ao Desenvolvedor Patrocinado em virtude de informações incorretas ou incompletas fornecidas por você ou por um banco, ou ainda por falha de um banco ao creditar a sua conta.

4.5. Forma de Pagamento.

Enviaremos os Pagamentos ao Desenvolvedor Patrocinado por ACH/SEPA ou transferência eletrônica para uma conta especificada por você, sujeitos aos limites, formas e cronograma previstos em nossas políticas de pagamentos vigentes, que poderão ser atualizadas de tempos em tempos. A forma de pagamento e o limite podem variar dependendo do país e das informações da conta. Poderemos, a nosso critério, juntar o Pagamento ao Desenvolvedor Patrocinado a outros pagamentos que possam ser devidos a você.

4.6. Moeda.

Todas as referências em moedas são em USD. Caso você esteja fora dos Estados Unidos, poderemos converter USD para a moeda local de seu endereço de pagamento, usando as taxas de conversão vigentes.

4.7. Requisitos para Reembolsos.

Você será responsável por especificar os termos e condições relacionados a quaisquer reembolsos, caso existam, a seus Patrocinadores. Em nenhuma circunstância o GitHub será responsável por oferecer suporte para reembolsos e o GitHUb não terá responsabilidade pelo pagamento de quaisquer reembolsos.

4.8. Informações de Pagamento Necessárias.

Para ser pago, você deverá fornecer as informações financeiras, tributárias e bancárias completas e exatas que forem solicitadas (por exemplo, por meio da criação ou configuração de uma conta, ou de outra forma). Você será notificado, por qualquer meio de comunicação, das alterações de quais informações são necessárias. Caso não forneça (ou mantenha) tais informações com precisão, (a) poderemos deduzir de seu Pagamento ao Desenvolvedor Patrocinado quaisquer taxas bancárias e (b) poderemos encerrar estes Termos Adicionais e você poderá perder o direito sobre quaisquer valores devidos a você pelo GitHub.

5. Representações e Garantias; Limitação de Responsabilidade; Indenização.

5.1. Pelo Desenvolvedor Patrocinado.

O Desenvolvedor Patrocinado declara expressamente por meio do presente que:

  • Tem a autoridade para celebrar e cumprir estes Termos Adicionais;

  • A execução e cumprimento destes Termos Adicionais não violarão qualquer outro contrato ou obrigação entre você e qualquer outro terceiro;

  • O Conteúdo do Desenvolvedor Patrocinado não infringe, viola ou se apropria indevidamente de qualquer direito de terceiros, incluindo quaisquer direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais, direitos morais, direitos de privacidade, direitos de publicidade, ou qualquer outra propriedade intelectual;

  • Cumprirá todas as leis e regulamentos, e que seu Conteúdo de Desenvolvedor Patrocinado não é ilícito ou não viola quaisquer leis ou regulamentos.

5.2. Exclusão de Garantias; Limitação de Responsabilidade; Indenização.

VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE AS SEÇÕES O (EXCLUSÃO DE GARANTIAS), P (LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE) E Q (QUITAÇÃO E INDENIZAÇÃO) DO CONTRATO APLICAM-SE A ESTES TERMOS ADICIONAIS.

6. Vigência e Rescisão.

6.1. Vigência.

Estes Termos Adicionais têm efeito a partir do Início da Vigência e permancerão em efeito pelo período em que você participar do Programa.

6.2. Suspensão.

O GitHub pode suspender sua Conta de Desenvolvedor Patrocinado imediatamente se você violar estes Termos Adicionais ou o Contrato de qualquer forma, ou se você estiver alocado em uma lista restrita de comércio ou localizado em ou habitualmente residente em um país ou território sujeito a sanções abrangentes impostas pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC) dos Estados Unidos. A falha em corrigir ou sanar a causa da suspensão pode resultar no encerramento da sua Conta de Desenvolvedor Patrocinado.

6.3. Rescisão.

Either party may terminate these Additional Terms and your Sponsored Developer Account at any time with or without cause, with or without notice. Se você infringir quaisquer Termos Adicionais ou o Contrato, poderemos, mas não somos obrigados a, oferecer a você um tempo para sanar a infração.

6.4. Efeito da Rescisão.

Se qualquer parte rescindir nos termos da Seção 6.3, a única obrigação do GitHub será pagar ao Desenvolvedor Patrocinado o montante do Pagamento ao Desenvolvedor Patrocinado acumulado até a data de rescisão, a menos que tais pagamentos sejam proibidos por lei.

7. Disposições Gerais.

7.1. Integralidade de Entendimentos.

Estes Termos Adicionais, em conjunto com o Contrato, as Políticas do GitHub, a Declaração de Privacidade do GitHub e quaisquer termos adicionais para diferentes opções de monetização, representam o acordo em sua integralidade entre você e o GitHub.

7.2. Alterações nos Termos.

Reservamo-nos o direito, a nosso critério exclusivo, de alterar estes Termos Adicionais em qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações materiais nestes Termos Adicionais, tais como alterações de preços, no mínimo com 30 dias de antecedência à entrada em vigor, por meio da publicação de uma observação em nosso site. Sua participação contínua no Progtama constitui concordância com nossas revisões destes Termos Adicionais. Você pode ver todas as alterações nestes Termos Adicionais em nosso repositório Política do Site.

7.3. Beneficiários Terceiros.

Exceto se declarado expressamente, nenhuma pessoa, empresa, grupo ou corporação além das partes serão considerados como tendo adquirido quaisquer direitos por motivo de qualquer coisa contida nestes Termos Adicionais.

7.4. Contratados Independentes.

As partes são contratantes independentes. Nenhuma parte é um empregador, empregado, agente, parceiro ou representante legal da outra parte para qualquer propósito, e não tem o direito, poder ou autoridade para criar qualquer obrigação ou responsabilidade em nome da outra.

7.5. Comunicação.

Poderemos publicar um comunicado de imprensa ou outra comunicação pública relacionada à sua participação no Programa.

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